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Artigo 11.º

Medidas de gestão em circunstâncias excepcionais

Redação registada como em vigor em 03/06/2009.

Esta redação foi substituída em 24/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Devem ser adoptadas medidas de gestão adequadas relativamente a situações inesperadas que tenham, ou que venham eventualmente a ter, um impacto negativo na qualidade das águas balneares ou na saúde dos banhistas, nomeadamente a informação do público e, se necessário, o desaconselhamento ou interdição temporária da prática balnear, nomeadamente:
    1. a)Episódios de poluição de curta duração, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º;
    2. b)Situações anormais, nomeadamente um acontecimento ou combinação de acontecimentos com repercussões na qualidade das águas balneares no local em questão, o qual não se prevê que ocorra, em média, mais do que uma vez de quatro em quatro anos.
  2. 2 -A adopção oportuna das medidas de gestão a que se refere o número anterior é da competência:
    1. a)Das ARH e das autarquias locais, nos casos de episódios de poluição de curta duração;
    2. b)Das ARH, do delegado de saúde regional, da autoridade municipal de protecção civil e da Autoridade Marítima, com a colaboração das autarquias locais e das entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo, nos casos de situações anormais.
  3. 3 -Cabe às autarquias locais e às entidades responsáveis por descargas no meio hídrico e no solo fornecer a informação relevante para a tomada de decisão a que se refere o número anterior.
  4. 4 -A disponibilização da informação ao público no local é da competência da ARH e do delegado de saúde regional, com a colaboração da Autoridade Marítima, do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA) e das autarquias locais.