Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 03/06/2009.

Esta redação foi substituída em 24/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às águas balneares.
  2. 2 -São águas balneares as águas superficiais, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, tal como definidas na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, em que se preveja que um grande número de pessoas se banhe e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente.
  3. 3 -.O número de pessoas que se banha considera-se grande, para efeitos do disposto no número anterior, com base nomeadamente em tendências passadas ou na presença de quaisquer infra-estruturas ou instalações disponíveis, ou em outras medidas tomadas para promover os banhos.
  4. 4 -O presente decreto-lei não é aplicável:
    1. a)Às águas utilizadas em piscinas, às águas minerais naturais de utilização termal e às águas minerais naturais e de nascente;
    2. b)Às águas confinadas sujeitas a tratamento ou utilizadas para fins terapêuticos;
    3. c)Às águas confinadas criadas artificialmente e separadas das águas superficiais e das águas subterrâneas.