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Artigo 20.º

Comunicações à Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 03/06/2009.

Esta redação foi substituída em 24/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até 31 de Dezembro de cada ano e relativamente à época balnear anterior, compete ao INAG, I. P., fornecer à Comissão Europeia os resultados da monitorização e a avaliação da qualidade de todas as águas balneares, bem como uma descrição das principais medidas de gestão tomadas.
  2. 2 -O INAG, I. P., notifica anualmente a Comissão Europeia, antes do início da época balnear, de todas as águas identificadas como águas balneares, indicando a razão de eventuais alterações em relação ao ano anterior.