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Artigo 22.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 03/06/2009.

Esta redação foi substituída em 24/05/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do n.º 7 do artigo 7.º, a comissão técnica deve avaliar até ao início da primeira época balnear posterior a entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, o recurso aos dados relativos às duas ou três épocas balneares anteriores, devendo o INAG, I. P., informar a Comissão Europeia das alterações que decorram dessa avaliação.
  2. 2 -O período de cinco anos previsto no n.º 7 do artigo 7.º começa a contar-se da avaliação referida no número anterior.