Decreto-Lei n.º 135/2010

Os artigos 22.º, 28.º, 30.º, 33.º, 35.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro, e pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O alvará e a licença referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são válidos pelo prazo de cinco anos, a partir da data da sua emissão, e renováveis por igual período.

   Artigo 28.º

   [...]

4. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Identificação dos administradores, gerentes ou responsável pelos serviços de autoprotecção, consoante o caso;
   6. f)Validade do alvará ou da licença.
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...

   Artigo 30.º

   [...]

8. 1 -A emissão do alvará e da licença e os respectivos averbamentos estão sujeitos ao pagamento de uma taxa que constitui receita do Estado, revertendo 50 % para a Polícia de Segurança Pública.
9. 2 -...

   Artigo 33.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...
    1. a)De (euro) 1500 a (euro) 7500, no caso das contra-ordenações leves;
    2. b)De (euro) 7500 a (euro) 37 500, no caso das contra-ordenações graves;
    3. c)De (euro) 15 000 a (euro) 44 500, no caso das contra-ordenações muito graves.
14. 5 -...
    1. a)De (euro) 150 a (euro) 750, no caso das contra-ordenações leves;
    2. b)De (euro) 300 a (euro) 1500, no caso das contra-ordenações graves;
    3. c)De (euro) 600 a (euro) 3000, no caso das contra-ordenações muito graves.
15. 6 -...
16. 7 -...
17. 8 -...
18. 9 -...

    Artigo 35.º

    [...]

19. 1 -...
20. 2 -...
21. 3 -...
22. 4 -O produto das coimas referidas no número anterior reverte para o Estado, sendo 50 % para a Polícia de Segurança Pública.
23. 5 -...
24. 6 -...

    Artigo 38.º

    [...]

25. 1 -...
26. 2 -...
27. 3 -...
28. 4 -...
29. 5 -...
30. 6 -...
31. 7 -Os alvarás e licenças que em 2011 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão.
32. 8 -Os alvarás e licenças não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão.

O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Alberto de Sousa Martins - António Manuel Soares Serrano - Maria Helena dos Santos André.

Promulgado em 6 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Dezembro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.