Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º — Sucessão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/03/2019

O ICNF, I. P., sucede nas atribuições dos seguintes organismos:

  1. a)Da Autoridade Florestal Nacional;
  2. b)Do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Comparar versões deste artigo