1 -É criado o Conselho de Autoridades de Saúde, adiante designado por Conselho, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional, com a seguinte composição:
a)O diretor-geral da Saúde, que preside;
b)Os diretores regionais de saúde das Regiões Autónomas;
c)Os delegados de saúde regionais;
d)Um delegado de saúde a designar pelos respetivos pares em cada região;
e)Três personalidades de reconhecido mérito da saúde pública nomeados pelo diretor-geral da Saúde.
2 -Ao Conselho compete:
a)Emitir pareceres em matérias que lhe sejam solicitadas;
b)Propor medidas normativas adequadas ao bom funcionamento da rede de autoridades de saúde;
c)Propor a realização de estudos para harmonização de procedimentos das autoridades de saúde, com o objetivo de garantir soluções adequadas ao funcionamento integrado e coerente da rede;
d)Pronunciar-se, a pedido dos membros do Governo ou de qualquer membro do Conselho, sobre aspetos de ética, sociais e legais, designadamente sobre publicitação, divulgação e disseminação de informações relacionadas com a saúde pública.
3 -O Conselho reúne ordinariamente três vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente.
4 -Os termos de organização e funcionamento do Conselho de Autoridades de Saúde constam de regulamento interno a aprovar na primeira reunião após a sua constituição.
5 -O exercício das funções referidas nos números anteriores não é remunerado.