Artigo 7.º · Autoridades de saúde de âmbito regional
Em vigor desde 04/10/2013
1 -A autoridade de saúde de âmbito regional, também designada por delegado de saúde regional, está sediada no departamento de saúde pública de cada administração regional de saúde.
2 -À autoridade de saúde de âmbito regional compete:
a)Coordenar e supervisionar o exercício de competências de autoridade de saúde na respetiva região;
b)Fazer cumprir as normas que tenham por objeto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;
c)Exercer a coordenação regional da vigilância epidemiológica, nos termos da legislação aplicável;
d)Levantar autos relativos às infrações e instruir os respetivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;
e)Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou que lhe hajam sido superiormente delegados ou subdelegados pela autoridade de saúde nacional;
f)Prestar a colaboração que lhe seja solicitada pelos serviços da administração regional de saúde dentro da sua competência;
g)Fazer cumprir as normas do Regulamento Sanitário Internacional.
3 -A autoridade de saúde regional é coadjuvada por um delegado de saúde regional adjunto, conforme proposta fundamentada, a apresentar pelo delegado de saúde regional ao conselho diretivo da administração regional de saúde.
4 -Os delegados de saúde regionais adjuntos exercem as competências que lhe forem delegadas pelo delegado de saúde regional.
5 -A autoridade de saúde regional é substituída nas suas ausências e impedimentos pelo delegado de saúde regional adjunto que aquela autoridade designar ou, não sendo possível, por um delegado de saúde coordenador por ele designado, mediante comunicação prévia à autoridade de saúde nacional.