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Artigo 10.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 22/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas ao responsável pela prática de qualquer das contraordenações previstas no artigo anterior, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação;
  2. b)O encerramento do estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, por um período não superior a dois anos;
  3. c)A publicidade da condenação.
  4. d)Impedimento do exercício da função de responsável pela segurança por período não superior a dois anos.