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Artigo 11.º

Competência

Redação registada como em vigor em 22/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei, a fiscalização do cumprimento das regras previstas no presente diploma compete à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
  2. 2 -Sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança, é competente para a instrução dos processos de contraordenação o comandante-geral da GNR e o diretor nacional da PSP, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei.
  4. 4 -O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
    3. c)15 % para a entidade instrutora do processo;
    4. d)15 % para a PSP.
  5. 5 -A Direção Nacional da PSP mantém, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas as sanções previstas no presente diploma.
  6. 6 -Para efeitos de fiscalização ou verificação do cumprimento das obrigações legais previstas no presente diploma, às entidades previstas no n.º 1 é disponibilizada a informação constante das comunicações realizadas nos termos do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas.