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Artigo 4.º

Medidas de segurança

Redação registada como em vigor em 08/09/2014.

Esta redação foi substituída em 22/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 2.º, os estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo são obrigados a dispor de um sistema de segurança no espaço físico onde é exercida a atividade que compreenda as seguintes medidas de segurança:
    1. a)Sistema de videovigilância com captação e gravação de imagens;
    2. b)Equipamento de deteção de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens;
    3. c)Serviço de vigilância com recurso a segurança privado com a especialidade de segurança-porteiro.
  2. 2 -As medidas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior são obrigatórias apenas para estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares.