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Artigo 7.º

Serviço de vigilância

Redação registada como em vigor em 22/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O serviço de vigilância a que se refere o artigo 4.º compreende, no mínimo:
    1. a)Um segurança-porteiro em cada controlo de acesso do público ao estabelecimento;
    2. b)Um segurança-porteiro no controlo de permanência, nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares;
    3. c)Nos estabelecimentos com lotação superior ao estabelecido na alínea anterior, por cada 250 lugares acresce um segurança-porteiro.
  2. 2 -O segurança-porteiro pode, no controlo de acesso ao estabelecimento, efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo de impedir a entrada de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade.
  3. 3 -Não é considerado serviço de vigilância o mero controlo de títulos de ingresso ou de consumo mínimo, quando aplicável.