Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Deveres especiais

Redação registada como em vigor em 08/09/2014.

Esta redação foi substituída em 22/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem deveres especiais dos titulares do direito de exploração dos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, quando aplicável:
    1. a)Instalar e manter em perfeitas condições o sistema de videovigilância;
    2. b)Instalar e manter em perfeitas condições o equipamento de deteção de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens;
    3. c)Assegurar o serviço de vigilância com recurso a segurança privado com a especialidade de segurança-porteiro.
  2. 2 -Os deveres a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são aplicáveis a empresa de segurança privada quando o respetivo contrato de prestação de serviços inclua expressamente a instalação e ou manutenção daquele equipamento.