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Artigo 9.º

Contraordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) a prática dos seguintes atos:
    1. a)A não adoção do sistema de videovigilância previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º, ou a sua não conformidade com as condições de instalação e requisitos aplicáveis;
    2. b)A inobservância da obrigação de detenção dos equipamentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, ou não assegurar o seu funcionamento em perfeitas condições;
    3. c)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)A não adoção do serviço de vigilância previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;
    5. e)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
    6. f)A inexistência de responsável pela segurança autorizado, quando exigido;
    7. g)O incumprimento dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 7.º-A;
    8. h)A não adoção de plano de segurança;
    9. i)Não assegurar o conhecimento do plano de segurança pelos funcionários e seguranças privados que exercem funções no estabelecimento;
    10. j)O incumprimento dos deveres previstos no artigo 8.º-A.
  2. 2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, o incumprimento do dever de afixar qualquer dos avisos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 6.º
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação.
  6. 6 -Às contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o RJCE.