Artigo 29.º · Procedimento aplicável aos artigos de pirotecnia que apresentam um risco a nível nacional
Em vigor desde 28/07/2015
1 -A DNPSP e as autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar uma avaliação do artigo de pirotecnia em causa, que abranja todos os requisitos pertinentes no presente decreto-lei, sempre que tenha motivos para crer que este apresenta riscos para a saúde ou segurança das pessoas, ou para outros aspetos relativos à proteção do interesse público abrangidos pelo presente decreto-lei.
2 -Os operadores económicos envolvidos devem cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, nas situações previstas no número anterior.
3 -Sempre que, durante a referida avaliação, a DNPSP e as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o artigo de pirotecnia não cumpre os requisitos do presente decreto-lei, deve exigir imediatamente ao operador económico em causa que, em alternativa:
a)Tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do artigo de pirotecnia com esses requisitos;
b)O retire do mercado ou o recolha num prazo razoável fixado, proporcional em relação à natureza dos riscos, aplicando-se o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.
4 -A DNPSP e as autoridades de fiscalização do mercado devem informar o organismo notificado em causa da sua atuação no âmbito do número anterior.