- 1 -Na adoção de qualquer medida de proibição, de restrição de disponibilização, de retirada ou de recolha do mercado de um artigo de pirotecnia ao abrigo do presente decreto-lei, aplica-se o procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo à adoção de medidas restritivas.
- 2 -A adoção de medidas restritivas, nos termos previstos no presente decreto-lei, compete à DNPSP e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).