1 - O presente decreto-lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
2 - O presente decreto-lei produz efeitos na data em que tem lugar o início do regime de instalação da Universidade de Leiria e Oeste, com exceção do previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 8.º, que produz efeitos na data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2026. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Fernando Alexandre.
Promulgado em 30 de junho de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 3 de julho de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º)
Correspondência de categorias no âmbito da transição para a carreira docente universitária
Categoria da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico
Categoria da carreira do pessoal docente universitário
Professor coordenador principal
Professor catedrático
Professor coordenador com agregação
Professor associado com agregação
Professor coordenador sem agregação
Professor associado sem agregação
Professor adjunto com agregação
Professor auxiliar com agregação
Professor adjunto sem agregação
Professor auxiliar sem agregação
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º)
O património imobiliário próprio do Instituto Politécnico de Leiria é constituído por:
a) Prédio urbano sito na Rua General Norton de Matos, 2410-272 Leiria, inscrito na matriz sob o artigo 9208 da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 3780 da freguesia de Leiria, concelho de Leiria;
b) Prédio urbano sito na Rua Dr. João Soares, Porto Moniz, 2400-448 Leiria, inscrito na matriz sob o artigo 11912 da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, proveniente do artigo 9298 da referida união das freguesias, e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 717 da freguesia de Leiria, concelho de Leiria;
c) Prédio urbano sito no Morro do Lena, Alto do Vieiro, 2400-441 Leiria, inscrito na matriz sob o artigo 3125 da União das Freguesias de Parceiros e Azóia e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 3709 da freguesia de Parceiros, concelho de Leiria;
d) Prédio urbano sito na Rua das Olhalvas, Olhalvas, 2414-016 Leiria, inscrito na matriz sob o artigo 10412 da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 3781 da freguesia de Leiria, concelho de Leiria;
e) Prédio urbano denominado «Lote 1», sito na Quinta de Lagar d’El-Rei, 2410-099 Leiria, inscrito na matriz sob o artigo 12251 da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 3815 da freguesia de Leiria, concelho de Leiria;
f) Prédio urbano sito na Rua Isidoro Inácio Alves de Carvalho, Lugar dos Cucos, 2500-321 Caldas da Rainha, inscrito na matriz sob o artigo 6893 da União das Freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 5553 da freguesia de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, concelho de Caldas da Rainha;
g) Prédio urbano sito na Rua Vitorino Fróis, n.º 41, Águas Santas, 2500-067 Caldas da Rainha, inscrito na matriz sob o artigo 3489 da União das Freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 3125 da freguesia de Caldas da Rainha - Santo Onofre, concelho de Caldas da Rainha;
h) Prédio urbano denominado «Lote 1», sito na Rua da Biblioteca Municipal, Avenal, 2500-066 Caldas da Rainha, inscrito na matriz sob o artigo 4753 da União das Freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, proveniente do artigo 9932 da extinta freguesia de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 1611 da freguesia de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, concelho de Caldas da Rainha;
i) Prédio urbano sito no Santuário de Nossa Senhora dos Remédios, 2520-641 Peniche, inscrito na matriz sob o artigo 3143 da freguesia e concelho de Peniche, proveniente do artigo 1727 da extinta freguesia de Peniche (São Pedro), e descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Peniche sob o n.º 1286 da freguesia de São Pedro, concelho de Peniche;
j) Prédio urbano denominado «Lote n.º 1», sito na Estrada dos Remédios ou Sítio da Bica, Avenida Papa Paulo VI, 2520-207 Peniche, inscrito na matriz sob o artigo 4420 da freguesia e concelho de Peniche, proveniente do artigo 3739 da extinta freguesia de Peniche (Ajuda), e descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Peniche sob o n.º 2047 da freguesia de Ajuda, concelho de Peniche;
k) Prédio urbano denominado «Lote n.º 2», sito na Estrada dos Remédios ou Sítio da Bica, Avenida Papa Paulo VI, 2520-207 Peniche, inscrito na matriz sob o artigo 4421 da freguesia e concelho de Peniche, proveniente do artigo 3740 da extinta freguesia de Peniche (Ajuda), e descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Peniche sob o n.º 2048 da freguesia de Ajuda, concelho de Peniche;
l) Prédio urbano denominado «Lote n.º 3», sito na Estrada dos Remédios ou Sítio da Bica, Avenida Papa Paulo VI, 2520-207 Peniche, inscrito provisoriamente na matriz sob o artigo P5660, proveniente do artigo 4422 da freguesia e concelho de Peniche e este último proveniente do artigo 3741 da extinta freguesia de Peniche (Ajuda), e descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Peniche sob o n.º 2049, da freguesia de Ajuda, concelho de Peniche.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º)
O imóvel do domínio privado do Estado que se encontra afeto ao desempenho das atribuições e competências do Instituto Politécnico de Leiria é uma parte do prédio urbano designado «antigo Convento de Santo Estêvão», sito no Largo de Santo Estêvão, 2400-076 Leiria, inscrito na matriz sob o artigo 1507 da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, proveniente do artigo 772 da extinta freguesia de Leiria, e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 3008 da freguesia de Leiria, concelho de Leiria.
ANEXO IV
(a que se refere o n.º 6 do artigo 14.º)
O imóvel do domínio público do Estado que se encontra afeto ao desempenho das atribuições e competências do Instituto Politécnico de Leiria é uma parcela do domínio público marítimo do Estado, no Porto de Peniche, sito na Avenida do Porto de Pesca, Porto de Pesca, 2520-208 Peniche, inscrito na matriz sob o artigo 4778 da freguesia de Peniche, concelho de Peniche.
119948992