Artigo 16.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 26/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os Decretos-Leis n.os 291/85, de 24 de Julho, com excepção do seu artigo 15.º, e 2/90, de 3 de Janeiro.
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 26/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os Decretos-Leis n.os 291/85, de 24 de Julho, com excepção do seu artigo 15.º, e 2/90, de 3 de Janeiro.