Artigo 11.º — Pessoal

Vigente desde: 26/04/1993

1 -O DEPGEF dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 -O restante pessoal consta de um quadro de afectação, integrado por pessoal do quadro único do Ministério e fixado por portaria do Ministro da Educação.
3 -A afectação ao DEPGEF do pessoal do quadro único é feita, sob proposta do director, por despacho do secretário-geral do Ministério da Educação.