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Artigo 4.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 09/06/1995.

Esta redação foi substituída em 31/08/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização prevista no n.º 1 do artigo anterior é concedida mediante requerimento do interessado, dirigido ao presidente do conselho de administração do INFARMED, no qual devem constar:
    1. a)A denominação social ou nome e demais elementos identificativos;
    2. b)A indicação da sede ou residência;
    3. c)O número fiscal de contribuinte;
    4. d)A identificação do director técnico responsável pela actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
    5. e)A localização do estabelecimento onde será exercida a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano.
  2. 2 -O requerimento é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Documento comprovativo das habilitações e do título profissional do director técnico;
    2. b)Termo de responsabilidade do director técnico;
    3. c)Planta e memória descritiva das instalações onde deverá ser exercida a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
    4. d)Cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento emitida pelo órgão competente do município respectivo.