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Artigo 5.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 09/06/1995.

Esta redação foi substituída em 31/08/2006. Ver a versão consolidada

O exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano apenas é autorizado no caso de o interessado dispor de:

  1. a)Direcção técnica que assegure a qualidade das actividades desenvolvidas, nos termos estabelecidos por portaria do Ministro da Saúde;
  2. b)Instalações e equipamentos adequados e com capacidade para assegurar uma boa conservação e distribuição dos medicamentos.