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Artigo 49.º

Sistema de pesquisa online de informação pública

Redação registada como em vigor em 18/05/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criado o sistema de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas.
  2. 2 -A informação pública referida no número anterior corresponde à informação que pela sua natureza e nos termos da lei possa ser disponibilizada ao público.
  3. 3 -Esse sistema é gerido pela AMA, I. P., e é disponibilizado nos portais de entrada da Administração Pública.