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Artigo 49.º

Apontador universal

Redação registada como em vigor em 22/04/1999.

Esta redação foi substituída em 18/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado o apontador universal Res publica, via Internet, para todos os endereços electrónicos de páginas de entidades públicas.
  2. 2 -O endereço mencionado no número anterior é criado no Secretariado para a Modernização Administrativa.
  3. 3 -Progressivamente e à medida das disponibilidades tecnológicas, o apontador universal deve permitir a ligação a sistemas de informação e a bases de dados específicos com interesse para os cidadãos e agentes económicos.