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Artigo 50.º

Prevalência

Redação registada como em vigor em 22/04/1999.

Esta redação foi substituída em 18/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos da Administração Pública.
  2. 2 -Os dirigentes dos serviços ou organismos mencionados no número anterior, que adoptem ou autorizem a adopção de medidas internas em contravenção com o presente diploma, incorrem em responsabilidade disciplinar, nos termos do respectivo estatuto disciplinar.