Artigo 7.º
Acolhimento e atendimento
Redação registada como em vigor em 18/05/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Sempre que a dimensão do serviços públicos o justifique, na entrada a que os utentes tenham acesso, deve permanecer um funcionário conhecedor da sua estrutura e competências genéricas e com qualificação em atendimento de público, que encaminhe os interessados e preste as primeiras informações.
- 2 -O espaço principal de acolhimento, recepção ou atendimento deve ter:
- a)Afixada informação sobre os locais onde são tratados os diversos assuntos;
- b)Afixada a tabela dos preços dos bens ou serviços fornecidos;
- c)Afixado o organograma do serviço, em que sejam inscritos os nomes dos dirigentes e chefias respectivos;
- d)Assinalada a existência de linhas de atendimento telefónico ao público;
- e)Brochuras, desdobráveis, guias ou outros meios de divulgação de actividades e respectivas formalidades.
- 3 -O local onde é prestado o serviço público de atendimento ao cidadão e ao agente económico deve apresentar as necessárias condições de salubridade, segurança de pessoas e bens, acessibilidade e conforto mínimo para os utentes, possuir um sistema de gestão do atendimento adequado e, sempre que possível, disponibilizar acesso livre à Internet de banda larga sem fios.
- 4 -Salvo casos excepcionais, devidamente autorizados pelo membro do Governo responsável, o atendimento deve ser personalizado, isto é, em secretária individual, removendo-se os balcões e postigos, e os funcionários que o efectuem devem estar identificados.