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Artigo 10.º

Taxa de financiamento e forma de apoio

Redação registada como em vigor em 03/11/2017.

Esta redação foi substituída em 08/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
  2. 2 -Na definição dos montantes dos apoios a atribuir é tido em conta o valor dos prejuízos, deduzido do valor das indemnizações dos seguros ou de outras doações ou compensações recebidas para cobrir total ou parcialmente os danos causados pelos incêndios.
  3. 3 -As despesas elegíveis identificadas no artigo 8.º são financiadas até ao limite de:
    1. a)85 %, no caso dos apoios até (euro) 200 000 e atribuídos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis;
    2. b)70 %, para PME, na parcela que excede (euro) 200 000 ou que não seja atribuída em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis;
    3. c)25 %, para as restantes empresas que não sejam PME, na parcela que excede (euro) 200 000 ou que não seja atribuída em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis.
  4. 4 -O valor do apoio apurado que exceder o montante de (euro) 200 000, ou que não seja atribuído em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis, não pode ultrapassar os custos resultantes dos danos incorridos em consequência dos incêndios, calculados de acordo com o Anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.
  5. 5 -Para efeitos do n.º 2, as companhias de seguro podem disponibilizar informações relativas aos contratos de seguro que prevejam a cobertura de danos e prejuízos decorrentes dos incêndios.
  6. 6 -Para as mesmas despesas elegíveis os apoios concedidos ao abrigo do presente sistema de apoio não são cumuláveis com outros da mesma natureza.