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Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 08/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem obrigações dos beneficiários:

  1. a)Executar as operações nos termos e condições aprovados;
  2. b)Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências para a monitorização da execução, do acompanhamento, da avaliação de resultados, do controlo e da auditoria;
  3. c)Comunicar às entidades competentes as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto;
  4. d)Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização da entidade competente para a decisão, no prazo de três anos após a conclusão do projeto;
  5. e)Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora do apoio;
  6. f)Cumprir as normas em matéria de contratação pública relativamente à execução dos projetos, quando aplicável;
  7. g)Manter o investimento afeto à respetiva atividade e na localização geográfica definida na operação durante três anos contados a partir da data de conclusão do projeto;
  8. h)Indicar os contratos de seguro que possui e que prevejam a cobertura de danos e prejuízos decorrentes dos incêndios, podendo autorizar a consulta junto das respetivas companhias de seguro de informações relativas aos mesmos.
  9. i)Celebrar contratos de seguros que prevejam a cobertura de danos e prejuízos decorrentes de incêndios e de outras catástrofes naturais em equipamentos, instalações e outros bens apoiados no âmbito do projeto e mantê-los em vigor durante o respetivo período de vida útil económica.»