Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 08/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem critérios de elegibilidade dos beneficiários:

  1. a)Estar legalmente constituídos;
  2. b)Poder legalmente desenvolver as atividades e investimentos a que se candidatam;
  3. c)Possuir, ou assegurar até à assinatura do termo de aceitação, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
  4. d)Ter, ou poder assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a autoridade tributária e a segurança social, salvo se o incumprimento decorrer diretamente dos danos provocados pelos incêndios;
  5. e)Para efeitos de comprovação do estatuto PME, obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do sítio do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.);
  6. f)Declarar que procederam ao acionamento dos seguros existentes, podendo autorizar a recolha de informação relativa aos mesmos junto das respetivas companhias de seguros;
  7. g)Garantir pelo menos 85 % do nível de emprego existente antes da ocorrência dos incêndios, no prazo máximo de seis meses após a conclusão do projeto;
  8. h)(Revogada);
  9. i)Demonstrar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado;
  10. j)Declarar que, à data da ocorrência dos incêndios, não tinha salários em atraso.