Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 28/06/2003.

Esta redação foi substituída em 28/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de (euro) 500 e nos montantes máximos de (euro) 3740,98 ou (euro) 44891,81, consoante o agente em infracção seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)O fabrico ou a comercialização de suplementos alimentares que não cumpram o disposto nos artigos 4.º e 5.º;
    2. b)A comercialização de suplementos alimentares com desrespeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  3. 3 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma aplica-se subsidiariamente o disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.