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Artigo 14.º

Repartição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 28/06/2003.

Esta redação foi substituída em 28/06/2015. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 11.º faz-se da seguinte forma:

  1. a)10% para a entidade que levanta o auto;
  2. b)20% para a entidade que faz a instrução do processo;
  3. c)10% para a entidade que aplica a coima;
  4. d)60% para o Estado.