Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 28/06/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
    3. c)20 % para a entidade que procede à instrução;
    4. d)10 % para a entidade que decide.
  2. 2 -A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.