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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 23/08/2007.

Esta redação foi substituída em 28/06/2015. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

  1. a)«Suplementos alimentares», os géneros alimentícios que se destinam a complementar e ou suplementar o regime alimentar normal e que constituem fontes concentradas de determinadas substâncias nutrientes ou outras com efeito nutricional ou fisiológico, estremes ou combinadas, comercializadas em forma doseada, tais como cápsulas, pastilhas, comprimidos, pílulas e outras formas semelhantes, saquetas de pó, ampolas de líquido, frascos com conta-gotas e outras formas similares de líquidos ou pós que se destinam a ser tomados em unidades medidas de quantidade reduzida;
  2. b)«Substâncias nutrientes ou nutrimentos», as vitaminas e os minerais;
  3. c)'Autoridade competente' o Gabinete de Planeamento e Políticas, organismo responsável pelas medidas de política relativas à qualidade e segurança alimentar.