Artigo 5.º — Duração do mandato

Vigente desde: 03/06/2004

1 -Os membros do Conselho são designados por um período de três anos, renovável.
2 -O mandato dos membros do Conselho considera-se prorrogado, por prazo que não ultrapassará seis meses, até que seja comunicada por escrito a designação dos novos membros.