- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 195/91, de 25 de Maio.
- 2 -Até à entrada em vigor das portarias de regulamentação correspondentes são aplicáveis os seguintes diplomas:
- a)Portaria n.º 982/91, de 26 de Setembro;
- b)Portaria n.º 350/96, de 9 de Agosto;
- c)Portaria n.º 346/96, de 8 de Agosto.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/07/2006