Artigo 4.º — Requisitos de acesso e exercício da actividade

Vigente desde: 05/06/2009

1 -São requisitos de acesso e exercício da actividade a idoneidade, a capacidade técnica e profissional e a capacidade financeira.
2 -É ainda requisito de exercício da actividade que a empresa tenha a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.