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Artigo 17.º — Dever de informação internacional

Vigente desde: 07/10/2013
  1. 1 -A DGRM assegura que a Comissão Europeia é notificada da seguinte informação:
    1. a)Da lista das autoridades competentes designadas, nos termos do artigo 4.º, juntamente com as informações constantes do anexo II da Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho;
    2. b)De qualquer alteração das informações prestadas relativas às autoridades competentes designadas, nos termos da alínea anterior, no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos;
    3. c)Das subdivisões definidas no n.º 2 do artigo 5.º;
    4. d)Da avaliação inicial e da definição de bom estado ambiental, no prazo de três meses a contar da data da conclusão desta última;
    5. e)Das metas ambientais e dos programas de monitorização, no prazo de três meses a contar da data do seu estabelecimento.
  2. 2 -A DGRM assegura que a Agência Europeia do Ambiente é notificada das informações referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, no prazo máximo de seis meses a contar da disponibilização dos dados.
  3. 3 -A DGRM promove a notificação da Comissão Europeia e de qualquer outro Estado membro interessado dos seus programas de medidas, no prazo máximo de três meses a contar da data da sua elaboração.
  4. 4 -A DGRM assegura a elaboração e apresentação à Comissão Europeia de um relatório intercalar sucinto sobre os progressos registados na execução dos programas de medida, no prazo máximo de três anos a contar da data de publicação de cada programa, ou das suas atualizações nos termos do artigo 15.º
  5. 5 -A DGRM é responsável por informar a Comissão Europeia:
    1. a)Da fundamentação para as derrogações previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 14.º;
    2. b)De quaisquer problemas com impacto no estado ambiental das águas marinhas nacionais que não possam ser resolvidos através de medidas tomadas a nível nacional, ou que esteja ligado a outra política da União Europeia ou a um acordo internacional, de forma fundamentada e, quando necessário, transmitir as recomendações apropriadas à Comissão e ao Conselho sobre medidas relativas a esses problemas.
  6. 6 -A DGRM assegura o envio das atualizações das estratégias marinhas, previstas no artigo 15.º, à Comissão Europeia, ao secretariado da Convenção OSPAR e a quaisquer Estados membros interessados, no prazo máximo de três meses a contar da sua publicação.
  7. 7 -Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, deve ser concedido à Comissão Europeia, para a execução das tarefas relacionadas com a Diretiva n.º 2007/2/CE, em particular com a revisão do estado do ambiente marinho na União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º da referida Diretiva, o direito de acesso aos dados e informações resultantes das avaliações iniciais efetuadas em aplicação do artigo 8.º e dos programas de monitorização estabelecidos em aplicação do artigo 11.º, e de utilização dos mesmos.
  8. 8 -Caso a gestão de uma atividade humana a nível comunitário ou internacional seja suscetível de ter impacto significativo no meio marinho, a DGRM, individualmente ou em conjunto com os organismos competentes do Estado membro ou dos Estados membros com os quais é partilhada a região ou sub-região marinha, informa a autoridade ou a organização internacional competente para que sejam ponderadas e, se necessário, adotadas as medidas adequadas para a prossecução dos objetivos do presente decreto-lei, garantindo a manutenção ou recuperação da integridade, da estrutura e do funcionamento dos ecossistemas.
  9. 9 -Sempre que se verifique a situação prevista no n.º 7 do artigo 6.º, a DGRM informa, ainda, a Comissão Europeia da revisão do calendário fixado no artigo 7.º e convida-a a prestar apoio no âmbito dos esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em causa num projeto-piloto.
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