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Decreto-Lei n.º 136/2014
Artigo 108.º-A
·
Intervenção da CCDR
Em vigor desde 09/09/2014
[Revogado].
Anterior
Artigo 108.º
· Despesas realizadas com a execução coerciva
Seguinte
Artigo 109.º
· Cessação da utilização
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