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Decreto-Lei n.º 136/2014
Artigo 36.º-A
·
Acto administrativo
Em vigor desde 09/09/2014
[Revogado].
Anterior
Artigo 36.º
· Rejeição da comunicação prévia
Seguinte
Artigo 37.º
· Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central
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