Artigo 37.º
Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
[Revogado].
Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
[Revogado].