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Decreto-Lei n.º 136/2014

Artigo 6.º-AObras de escassa relevância urbanística

Em vigor desde 09/09/2014
  1. 1 -São obras de escassa relevância urbanística:
    1. a)As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;
    2. b)A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
    3. c)A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;
    4. d)As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público;
    5. e)A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
    6. f)A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;
    7. g)A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;
    8. h)A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
    9. i)Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em:
    1. a)Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público;
    2. b)Imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
    3. c)Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.
  3. 3 -O regulamento municipal a que se refere a alínea i) do n.º 1 pode estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c) do mesmo número.
  4. 4 -A descrição predial pode ser atualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística nos termos do presente diploma.
  5. 5 -A instalação de geradores eólicos referida na alínea g) do n.º 1 é precedida de notificação à câmara municipal.
  6. 6 -A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com:
    1. a)A localização do equipamento;
    2. b)A cércea e raio do equipamento;
    3. c)O nível de ruído produzido pelo equipamento;
    4. d)Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à instalação de geradores eólicos.