Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 136/2014 — Título da licença, da comunicação prévia e da autorização de utilização

1 -As operações urbanísticas objeto de licenciamento são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia da licença.
2 -A comunicação prévia relativa a operações urbanísticas é titulada pelo comprovativo eletrónico da sua apresentação emitido pela plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A, acompanhado do documento comprovativo do pagamento das taxas e, no caso de operações de loteamento, é titulada, ainda, por documento comprovativo da prestação de caução e da celebração do instrumento notarial a que se refere o n.º 3 do artigo 44.º ou por declaração da câmara municipal relativa à sua inexigibilidade.
3 -A autorização de utilização dos edifícios é titulada por alvará.

Artigo 74.º — Título da licença, da comunicação prévia e da autorização de utilização