Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro

Os artigos 53.º-C, 53.º-F e 53.º-G do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 53.º-C

[...]

1. 1 -A comunicação prévia é apresentada ao município e é acompanhada dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 35.º do RJUE.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 53.º-F

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -Sempre que seja dispensado o cumprimento de normas legais e regulamentares em vigor supervenientes à construção originária, a apresentação da comunicação prévia deve ser acompanhada de termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto legalmente habilitado que comprove que a desconformidade com as normas em vigor não é originada nem agravada pela operação de reabilitação urbana ou que esta melhora as condições de segurança e de salubridade da edificação, e ainda que são observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício.
6. 3 -[...].
7. 4 -(Revogado).
8. 5 -[...].

   Artigo 53.º-G

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -Os termos de responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 63.º do RJUE, devem conter as declarações previstas naquela disposição legal, bem como:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
11. 3 -[...].
12. 4 -[...].