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Artigo 18.º

(Proibição de aquisição e posse de imóveis)

Redação registada como em vigor em 18/05/1979.

Esta redação foi substituída em 19/08/1980. Ver a versão consolidada

As caixas económicas não podem adquirir ou possuir bens imóveis para além dos necessários às suas instalações próprias, salvo quando lhes advenham por efeito de cessão de bens, dação em cumprimento, arrematação ou qualquer outro meio legal de cumprimento de obrigações ou destinado a assegurar esse cumprimento, devendo, em tais casos, proceder à respectiva liquidação no prazo de três anos.

  1. 2 -O prazo de três anos referido no número anterior pode ser alargado em casos excepcionais, a submeter a autorização do Ministro das Finanças e do Plano.