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Artigo 23.º

(Nomeação de administradores por parte do Estado)

Redação registada como em vigor em 19/08/1980.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Banco de Portugal, em casos excepcionais devidamente justificados, pode propor ao Ministro das Finanças e do Plano a nomeação de um administrador por parte do Estado para assegurar o normal funcionamento de uma caixa.
  2. 2 -No caso de as caixas económicas que exerçam a sua actividade exclusivamente no território de uma Região Autónoma, a nomeação prevista no n.º 1 compete aos respectivos Governos Regionais, ouvido o Banco de Portugal.