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Artigo 28.º

(Obrigação de prestação de informações)

Redação registada como em vigor em 19/08/1980.

Esta redação foi substituída em 16/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo da obrigação de prestar as informações a que estão sujeitas as instituições especiais de crédito, as caixas económicas são obrigadas a enviar ao Banco de Portugal os seus balancetes trimestrais e a afixá-los em duplicado, em lugar visível, patente ao público, nas suas sedes, agências ou sucursais.
  2. 2 -Os balanços e contas de resultados, acompanhados dos respectivos relatórios da administração ou direcção, e do parecer do conselho fiscal, devem ser publicados num dos jornais mais lidos da localidade da sede das caixas e também remetidos ao Banco de Portugal; estes elementos devem ser igualmente afixados em lugar visível, patente ao público, nas suas sedes, agências ou sucursais.
  3. 3 -As providências a que se referem os n.os 1 e 2 substituem, para os efeitos legais, a publicação no Diário da República.
  4. 4 -O Banco de Portugal pode dispensar o cumprimento das obrigações constantes do n.º 1 às caixas económicas cuja reduzida dimensão o justifique.
  5. 5 -As caixas económicas existentes e com sede nas Regiões Autónomas deverão igualmente remeter os elementos constantes dos n.os 1 e 2 ao respectivo Governo Regional e proceder à sua publicação no Jornal Oficial da referida Região.