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Artigo 4.º

(Acções de caixas que são sociedades anónimas)

Redação registada como em vigor em 19/03/1986.

Esta redação foi substituída em 11/06/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas caixas económicas que existem sob a forma de sociedades anónimas, as respectivas acções serão nominativas e averbáveis apenas a pessoas singulares, a cooperativas e a quaisquer pessoas colectivas sem fim lucrativo.
  2. 2 -Nenhum accionista pode, directamente ou por interposta pessoa, possuir participação superior a 5% do capital social.
  3. 3 -O capital social das caixas económicas referidas neste artigo, integralmente realizado, não pode ser inferior a 40000 contos.