Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

(Operações de crédito)

Redação registada como em vigor em 18/05/1979.

Esta redação foi substituída em 29/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As caixas económicas limitam as suas operações de crédito activas a empréstimos sobre penhores e hipotecários.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de:
    1. a)As caixas económicas actualmente existentes e com sede nas regiões autónomas poderem efectuar as seguintes operações activas:
      1. i)Desconto comercial, visando, em especial, o benefício de explorações agro-pecuárias ou de pequenas e médias empresas;
      2. ii)Concessão de crédito a médio e longo prazo ao investimento produtivo, desde que garantido por pessoas colectivas de direito público com competência para tal;
      3. iii)Realização de operações de abertura de crédito em conta corrente, desde que caucionadas por títulos de dívida pública;
      4. iv)Execução de operações de crédito à habitação com taxas bonificadas;
    2. b)A Caixa Económica de Lisboa, anexa ao Montepio Geral, realizar operações bancárias além das enunciadas nos seus estatutos, desde que genericamente autorizada pelo Banco de Portugal, não se lhe aplicando, assim, o disposto no corpo do artigo 79.º do Decreto n.º 20944, de 27 de Fevereiro de 1932.