- 1 -Os municípios de Albufeira, Lagos, Portimão, Lagoa, Vila do Bispo, Silves e Loulé serão os iniciais utilizadores do sistema multimunicipal do Barlavento Algarvio, podendo o mesmo ser alargado a outros municípios mediante reconhecimento de interesse público justificativo.
- 2 -O interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta da sociedade concessionária e ouvidos os municípios referidos no número anterior.
Artigo 2.º — Utilizadores
Vigente desde: 12/06/1995