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Artigo 5.º — Conselho directivo

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O conselho directivo é composto por um presidente e dois vice-presidentes.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo:
    1. a)Garantir e criar condições para o efectivo cumprimento das obrigações de coordenação financeira global dos fundos estruturais comunitários e do Fundo de Coesão, designadamente nas vertentes da coordenação, gestão e monitorização financeira;
    2. b)Assegurar o cumprimento das obrigações do IFDR, I. P., como autoridade de certificação e entidade pagadora, no âmbito do QREN, em relação aos fundos e aos programas de cooperação territorial europeia e iniciativas comunitárias para os quais o IFDR, I. P., venha a ser designado;
    3. c)Exercer, nos termos da legislação em vigor, as competências de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo do Fundo de Coesão;
    4. d)Assegurar e coordenar as funções de controlo de segundo nível nas acções financiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, no âmbito do sistema nacional de controlo do QCA III, adoptando as estruturas organizacionais adequadas, sempre com respeito pelas obrigações de segregação de funções legalmente previstas;
    5. e)Assegurar e coordenar as funções de controlo das intervenções do FEDER e do Fundo de Coesão no âmbito do QREN;
    6. f)Acompanhar a execução dos programas operacionais no âmbito do QCA III e do QREN;
    7. g)Assegurar o apoio técnico no âmbito do QCA III e do sistema nacional de controlo do QCA III;
    8. h)Promover a instrução dos processos de candidatura no âmbito do FEDER e do Fundo de Coesão, nomeadamente em relação às propostas de envio à Comissão Europeia;
    9. i)Prevenir, detectar e combater as irregularidades no âmbito da utilização dos fundos abrangidos pelas atribuições do IFDR, I. P.;
    10. j)Comunicar às entidades competentes, nomeadamente à Inspecção-Geral de Finanças, as situações de irregularidades detectadas, nos termos das normas nacionais e comunitárias aplicáveis;
    11. l)Zelar pela existência e funcionamento de um sistema de informação relativo à execução dos fundos estruturais comunitários e do Fundo de Coesão, no âmbito do QCA III e do QREN;
    12. m)Promover acções de divulgação e formação, elaborar manuais de controlo e demais documentação necessária;
    13. n)Promover e assegurar as relações com entidades bancárias, quando exista relação com o sistema bancário.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente do conselho directivo:
    1. a)Representar o Estado e coordenar as negociações das intervenções do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como os contactos técnicos respectivos com a Comissão Europeia;
    2. b)Participar na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, no âmbito do desenvolvimento regional e dos fundos estruturais;
    3. c)Representar o ministério responsável pelo desenvolvimento regional nos órgãos e estruturas de governação do QREN, nos termos da legislação que vier a ser fixada;
    4. d)Exercer as competências inerentes ao cargo de presidente da Comissão de Gestão do QCA III e de presidente da Comissão de Acompanhamento do QCA III;
    5. e)Exercer as competências inerentes ao cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Coesão;
    6. f)Exercer as competências inerentes à participação nas Comissões de Acompanhamento das intervenções operacionais;
    7. g)Assegurar a gestão da Intervenção Operacional de Assistência Técnica ao QCA III.
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