- 1 -As ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública que se desloque da sua residência oficial, por motivo de serviço público, em território nacional ou que se desloque em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, são atualizadas para os valores previstos na Portaria n.º 864/2009, de 13 de agosto, com as devidas adaptações.
- 2 -Aos valores previstos na Portaria n.º 864/2009, de 13 de agosto, são aplicadas as reduções previstas no Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o montante dos abonos de ajudas passa a ser automaticamente atualizado na percentagem de atualização das ajudas de custo aplicáveis aos demais trabalhadores com funções públicas, conforme previsto no n.º 2 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro.
Artigo 2.º-A — Atualização das ajudas de custo do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
AditadoVigente desde: 14/02/2012
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2012
Decreto-Lei n.º 32/2012 - 1.ª Série(13/02/2012)